Você sabe o que é o Marco Civil da internet?

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O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da proposta, a ideia é que o marco civil funcione como uma espécie de “Constituição” da internet, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil.

O marco civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Molon ressalta que o marco civil é “apenas um primeiro passo em direção a uma legislação sobre internet no país”, mas que não encerra o assunto.

“É uma espécie de lei guarda-chuva, uma lei maior debaixo da qual virão depois outras leis regulando ou determinando áreas específicas da internet, como por exemplo o comércio eletrônico.”

Por que demorou tanto para ser votado? veja na repostagem da BBC

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Posted on 28 de março de 2014 in Acontece

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